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Caros Amigos e Clientes,

A nossa sociedade de advogados vai integrar a Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL. no próximo dia 1 de Setembro de 2020, através de um processo de fusão.

A nossa opção, ponderada a partir do final de 2019 e que a pandemia não alterou, tem na origem a afinidade de valores que encontramos na sociedade da qual passaremos a fazer parte e as evidentes sinergias que assentam na complementaridade das respectivas práticas e experiências profissionais.

Depois de mais de doze anos muito gratificantes, tanto do ponto de vista pessoal como profissional, encaramos este novo desafio com grande entusiasmo.

Estamos reconhecidos pela confiança que em nós depositaram e pelas alegrias e realizações que o nosso trabalho convosco nos proporcionou.

Continuaremos a assistir os nossos clientes e amigos com a mesma disponibilidade e o mesmo empenho na nossa nova casa, e contamos continuar a merecer a vossa confiança e a vossa amizade.

Até já.

A partir de 1 de Setembro:

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL.
Rua D. Francisco Manuel de Melo, n.º 21
1070-085 Lisboa

* * *

Dear Friends and Clients,

Our law firm will be incorporated into the law firm Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL, on 1 September 2020 by means of a merger process.

Our decision, under consideration since late 2019 and unchanged regardless of the pandemic, derives from the affinities we find with the core values of the law firm which we will integrate, as well as the synergies arising from the complementarity of the respective practice areas and professional experiences.

After more than twelve very gratifying years, from a personal as well as professional point of view, we embrace this new challenge with great enthusiasm.

We are thankful for your trust and for the joys and accomplishments that our joint work has given us.

We will continue to support our clients and friends with the same availability and commitment in our new home and look forward to continuing to deserve your trust and friendship.

See you soon.

From 1 September:

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL.
Rua D. Francisco Manuel de Melo, n.º 21
1070-085 Lisboa

* * *

Notas Informativas

08 Jan 2019

Tonnage Tax

Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de Novembro

Joana Tavares de Oliveira
Filipa Alfaia Barata
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Foi publicado no passado dia 13 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 92/2018, que cria para o transporte marítimo um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, bem como um regime fiscal e contributivo especial aplicável aos tripulantes e estabelece um registo simplificado e desmaterializado dos navios e embarcações.

 O presente diploma, há muito reclamado pelo sector, visa “promover a marinha mercante nacional, com vista a potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo e desenvolvimento dos portos nacionais e da industria naval, a criação de emprego, a inovação e aumento da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa, com o consequente aumento da receita fiscal”, lê-se no diploma.

Este novo regime entra imediatamente em vigor (com excepção das regras relativas ao registo de navio que entram em vigor em 1 de Janeiro de 2019) e pode aproveitar às empresas abrangidas, verificadas as condições estabelecidas na lei, as correspondentes vantagens fiscais e de segurança social ainda no exercício/ano de 2018.

 

Fique a conhecer os principais traços do regime em 7 perguntas e respostas.

 

  1. Quem são as empresas que podem beneficiar do novo regime?

Os sujeitos passivos de IRC, com sede ou direção efetiva em Portugal, e que exerçam atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo de mercadorias e de pessoas, legalmente habilitados para o efeito, desde que, sendo uma grande ou média empresa, não tenham beneficiado de um auxilio à restruturação, ao abrigo das disposições da Comunicação 2004/C244/02 da Comissão Europeia.

 

  1. Quais os requisitos de aplicação do regime?

Este regime especial é apenas aplicável aos sujeitos passivos de IRC, com sede ou direção efetiva em Portugal, cujas atividades sejam realizadas através de:

 

Navios e embarcações que:

  • Arvorem bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou pelo menos 60% da tonelagem líquida da frota arvore bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, devendo, neste caso, cumprir com as normas relativas à proteção, segurança, ambiente e condições a bordo em vigor no Espaço Económico Europeu; e
  • Sejam estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;

Os navios ou embarcações tomados em regime de afretamento a terceiros ou adquiridos em regime de aluguer de longa duração ou leasing são equiparados aos navios ou embarcações propriedade do sujeito passivo, exigindo-se, porém, caso o sujeito passivo pretenda optar por este regime especial, que a percentagem dos navios ou embarcações fretados não supere 75% da totalidade da frota do sujeito passivo.

 

Tripulações que:

  • Sejam compostas, pelo menos, por 50% de tripulantes de nacionalidade portuguesa ou nacionais de países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de países de língua oficial portuguesa.

 

  1. Quais os rendimentos e atividades abrangidas por este regime especial?
  • Rendimentos provenientes da atividade de transporte marítimo de mercadorias e passageiros na sua totalidade e
  • Rendimentos das atividades auxiliares do transporte marítimo (incluindo reboque e dragagem, estas com condições) até ao limite de 50% do total dos rendimentos relacionados com o transporte marítimo gerados por cada navio elegível.

 

  1. Como se apura a matéria coletável?

Em substituição das regras gerais de apuramento da matéria coletável do IRC, a matéria coletável prevista neste regime especial, aplicável aos rendimentos acima descritos, é determinada através da aplicação dos seguintes valores diários a cada embarcação elegível (ou seja, a matéria coletável tem natureza indiciária por referência ao espaço a bordo do navio que pode ser utilizado comercialmente).

 

Arqueação Líquida

Matéria Coletável diária por cada 100 toneladas líquidas

Até 1.000 toneladas líquidas

€ 0,75

Entre 1.001 e 10.000 toneladas líquidas

€ 0,60

Entre 10.001 e 25.000 toneladas líquidas

€ 0,40

Superior a 25.001

€ 0,20

 

Os gastos e perdas incorridos com as atividades a que seja aplicável este regime especial, não são dedutíveis para efeitos fiscais, nem são admitidas quaisquer outras deduções à matéria coletável legalmente previstas.

Este regime especial não afasta a aplicação de regimes específicos de IRC como seja o de preços de transferência, as tributações autónomas e as regras de liquidação e pagamento.

No período de início de atividade e no seguinte no contexto do novo regime especial a matéria coletável é reduzida em 50% e 25%, respetivamente.

 

  1. Quais os benefícios fiscais e contributivos atribuídos à tripulação?
  • Isenção de IRS para tripulantes (que prestem trabalho a bordo por um período mínimo de 90 dias, em cada período de tributação);
  • Redução das taxas das contribuições para a segurança social destes tripulantes ‑ 4,1% e 1,9% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores, respetivamente, assegurando-se a proteção nas eventualidades de parentalidade, desemprego, doença, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

 

  1. Os sujeitos passivos são obrigados a manter-se neste regime especial?
  • A sujeição ao regime é opcional e a sua manutenção é de cinco períodos de tributação, não sendo, porém obrigatória.
  • Caso o sujeito passivo opte pela cessação do regime especial, não pode voltar a optar pelo mesmo regime durante os cinco períodos de tributação subsequentes à data de produção de efeitos daquela cessação.
  • Este regime especial tem uma vigência de 10 anos, sendo renovado por iguais períodos, desde que obtida decisão favorável da Comissão Europeia.

 

  1. O que mudou no procedimento de registo dos navios e embarcações?

O regime de registo concretiza, no que respeita aos navios e embarcações que pretendam arvorar bandeira portuguesa, o que vem estabelecido no Decreto-lei que criou o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, desmaterializando a maioria dos respetivos atos e correndo toda a tramitação por via eletrónica.

A solução desmaterializada visa agilizar e melhorar o nível de resposta das entidades públicas, criando para o efeito um balcão virtual onde pode ser solicitado os serviços da Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e das entidades associadas, e receber, pela mesma via, as respetivas respostas.

 

Joana Tavares de Oliveira

Filipa Alfaia Barata